Lei do aluguel: Situações em que inquilinos não podem ser despejados

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) estabelece regras claras para a locação de imóveis, protegendo os inquilinos contra despejos arbitrários. Em geral, o locador só pode pedir a retomada do imóvel em casos específicos, como término do contrato, inadimplemento do aluguel ou necessidade de uso próprio. No entanto, existem situações em que o inquilino não pode ser despejado, mesmo que o contrato tenha vencido ou haja atraso no pagamento.

Entre as principais hipóteses de proteção estão: contrato por prazo determinado ainda em vigor, quando o locador não pode rescindir sem justa causa; abuso de direito pelo proprietário, como tentativa de despejo por vingança; e imóvel utilizado como residência do inquilino, que exige motivação legal para a retomada. Além disso, durante a pandemia, medidas provisórias suspenderam despejos em certos casos, mas essas regras já não estão mais em vigor.

Para o cidadão comum, entender essas proteções é essencial para evitar ser vítima de despejo injusto. Se você é inquilino, saiba que não pode ser retirado do imóvel sem decisão judicial ou acordo. Já os proprietários devem respeitar os prazos e motivos legais, sob pena de responder por danos. A orientação é sempre buscar auxílio jurídico em caso de ameaça de despejo.