Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o fiador não pode ser desobrigado da garantia quando o locatário entrega bens móveis para pagar débitos da locação. O caso envolvia um contrato de aluguel em que o inquilino deixou móveis como forma de quitar dívidas, mas o fiador alegou que isso o exoneraria. O tribunal entendeu que, sem anuência expressa do fiador, a entrega de bens não extingue a fiança.

A decisão baseou-se no artigo 838 do Código Civil, que exige consentimento do fiador para qualquer alteração que possa agravar sua situação. O STJ destacou que a dação em pagamento (entrega de bens) é um negócio jurídico entre locador e locatário, que não pode prejudicar o fiador sem sua concordância. Assim, o fiador continua responsável por todas as obrigações do contrato até o final.

Para o cidadão comum, a decisão reforça que ser fiador é um compromisso sério e de longo prazo. Mesmo que o inquilino tente pagar dívidas com bens, o fiador só se livra da garantia se concordar expressamente. Isso protege o locador, mas exige cautela de quem assume a fiança: é preciso acompanhar o contrato e não confiar em acordos informais entre as partes.