Problemas com Despejo? Saiba como a Lei funciona neste caso

O despejo por atraso de aluguéis é regido pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O processo começa com a notificação do inquilino para pagar o débito em 15 dias. Se não houver pagamento, o locador pode ingressar com ação de despejo. O Dr. Robert Beserra explica que o juiz pode conceder liminar para desocupação em até 15 dias, caso o inquilino não apresente defesa.

Para o inquilino, é crucial saber que a ação de despejo pode ser evitada se o pagamento for feito até a citação judicial. Além disso, o locador pode cobrar aluguéis vencidos e vincendos, multa e juros. Em casos de contrato verbal, a lei também protege o locador, desde que comprovada a relação de aluguel.

Para o cidadão comum, a principal lição é manter os aluguéis em dia e, em caso de dificuldade financeira, negociar com o locador antes do processo. Se receber uma notificação de despejo, procure um advogado imediatamente para evitar a perda do imóvel e custas processuais.