PL da relevância é aprovado na Câmara e vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o filtro da relevância para o STJ, permitindo que o tribunal julgue apenas casos que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. A medida visa reduzir o volume de processos e acelerar a justiça, impactando diretamente os cidadãos que recorrem ao STJ.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do filtro da relevância, que agora segue para sanção presidencial. A proposta estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só poderá julgar recursos especiais que envolvam questões que transcendam os interesses individuais das partes, ou seja, que tenham relevância social, econômica ou jurídica. O objetivo é desafogar o tribunal, que atualmente recebe milhares de processos anualmente.
Com a nova lei, o STJ poderá selecionar os casos que realmente merecem sua análise, exigindo que o recorrente demonstre a relevância da questão. Isso significa que muitos recursos que hoje são admitidos poderão ser rejeitados sumariamente. A medida é inspirada em mecanismos semelhantes já adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a repercussão geral.
Para o cidadão comum, a mudança pode representar maior celeridade nos julgamentos de casos realmente importantes, mas também pode dificultar o acesso ao STJ em situações individuais. Quem tiver um processo que dependa de uma questão jurídica nova ou de grande impacto social terá mais chances de ser ouvido; já casos rotineiros ou de pequeno valor podem não passar pelo filtro.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Avalie a relevância do seu caso — Antes de recorrer ao STJ, verifique se a questão jurídica do seu processo tem impacto social, econômico ou jurídico amplo. Consulte um advogado para analisar se o caso se enquadra nos critérios de relevância.
- Prepare a demonstração de relevância — Se for recorrer, seu advogado deverá incluir no recurso uma argumentação específica mostrando por que a questão ultrapassa os interesses das partes. Isso será essencial para o STJ admitir o recurso.
- Considere alternativas — Caso o STJ não admita seu recurso por falta de relevância, avalie outras vias, como ação rescisória, reclamação constitucional ou até mesmo a via administrativa, dependendo do caso.
- Acompanhe a regulamentação — Fique atento à sanção presidencial e à futura regulamentação do STJ, que definirá detalhes sobre como a relevância será demonstrada e julgada.