PL da relevância no STJ é aprovado, mas deixa dúvidas sobre segurança jurídica

O Projeto de Lei que regulamenta o filtro da relevância no Recurso Especial (REsp) foi aprovado em definitivo, marcando uma das mais importantes reformas do sistema recursal brasileiro. A nova legislação exige que, para que um REsp seja admitido, o recorrente demonstre a relevância da questão federal discutida, seja por sua repercussão social, econômica ou jurídica. O objetivo é reduzir o volume de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e permitir que a Corte se concentre em casos de maior impacto.

Apesar de necessária, a medida deixa questões sem resposta, especialmente sobre como será avaliada a relevância e se haverá critérios objetivos para evitar decisões contraditórias. Especialistas apontam que o filtro pode aumentar a insegurança jurídica se não houver uniformidade na aplicação pelos ministros. Além disso, o texto aprovado não esclarece como ficam os recursos já em andamento ou os prazos para adaptação dos tribunais.

Para o cidadão comum, a mudança significa que recorrer ao STJ ficará mais difícil, pois apenas casos com relevância federal comprovada serão analisados. Isso pode beneficiar quem ganha uma causa na Justiça estadual, já que a parte contrária terá menos chances de recorrer ao STJ sem motivo relevante. Por outro lado, quem perde uma ação pode ter mais dificuldade em reverter a decisão, se a questão não for considerada relevante.