Redução da maioridade penal para 16 anos tramita no Congresso

O Congresso Nacional analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida, defendida por setores conservadores, argumenta que adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento para responder por crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.

Se aprovada, a PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente fixa a maioridade penal aos 18 anos. Isso significa que jovens de 16 e 17 anos poderão ser processados criminalmente e, se condenados, cumprir penas em estabelecimentos prisionais comuns, e não mais no sistema socioeducativo. Críticos apontam que a medida viola o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para o cidadão comum, a mudança pode trazer a sensação de maior segurança, ao punir mais severamente adolescentes envolvidos em crimes violentos. No entanto, especialistas alertam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da criminalidade juvenil, como a falta de oportunidades e a desigualdade social. A proposta ainda está em tramitação e pode sofrer alterações antes de ser votada.