PL da relevância permite reclamação constitucional no STJ por descumprimento de acórdãos
O Projeto de Lei da Relevância (PL 4.123/2024) abre a possibilidade de usar reclamação constitucional no STJ para questionar descumprimento de acórdãos proferidos sob o rito da relevância. A medida visa garantir a efetividade das decisões do tribunal, mas com caráter excepcional.
O Projeto de Lei da Relevância (PL 4.123/2024) tramita no Congresso Nacional e propõe alterações no Código de Processo Civil para permitir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue reclamações constitucionais contra decisões que descumpram acórdãos proferidos sob o rito da relevância. A proposta busca dar maior efetividade às decisões do STJ, especialmente em casos que envolvem questões de grande impacto social ou jurídico.
Atualmente, a reclamação constitucional no STJ é cabível apenas para preservar sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. Com a aprovação do PL, descumprimentos de acórdãos proferidos sob o rito da relevância poderão ser atacados por esse instrumento, mas de modo excepcional, ou seja, apenas quando houver manifesta violação da tese jurídica firmada pelo tribunal. A medida visa coibir a repetição de demandas idênticas e garantir segurança jurídica.
Para o cidadão comum, isso significa que, se você for parte em um processo que já foi decidido pelo STJ sob o rito da relevância, e a outra parte descumprir a decisão, poderá usar a reclamação constitucional para fazer valer seus direitos. No entanto, o uso desse instrumento é restrito e exige assistência de um advogado. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Consulte um advogado — a reclamação constitucional é um instrumento jurídico complexo e exige representação profissional. Busque orientação especializada.
- Guarde documentos do processo — mantenha cópias de acórdãos, decisões e comprovantes de descumprimento. Eles serão essenciais para fundamentar a reclamação.
- Acompanhe a tramitação do PL — fique atento à aprovação do projeto no Congresso. Enquanto não for sancionado, a reclamação ainda não é cabível.
- Verifique se o caso se enquadra — a reclamação só é possível para acórdãos proferidos sob o rito da relevância. Confirme com seu advogado se o seu caso se encaixa.