Sem assinatura do juiz, arrematação não retira aluguéis do locador

O juiz da Vara Cível de Gurupi (TO) acolheu os pedidos de um espólio, declarando a rescisão do contrato de locação e decretando o despejo de uma instituição por atraso de aluguéis. A decisão destaca que a arrematação do imóvel em leilão judicial, sem a devida assinatura do juiz, não é suficiente para transferir a posse e, portanto, não retira do locador o direito de receber os aluguéis devidos.

O caso envolve a aplicação do Código de Processo Civil, que exige a assinatura do juiz no auto de arrematação para que a transferência da posse seja efetivada. Sem esse requisito, o arrematante não se torna locador, e o contrato original permanece válido. A decisão reforça que a arrematação não extingue automaticamente as obrigações contratuais, especialmente quando há inadimplência.

Para o cidadão comum, a decisão é importante porque protege o direito do locador de receber aluguéis atrasados, mesmo quando o imóvel é vendido em leilão. Se você é locador, saiba que a venda judicial do imóvel não anula automaticamente o contrato de locação. Já se você é locatário, fique atento: a arrematação não o livra de pagar os aluguéis devidos até que a posse seja formalmente transferida.