STJ decide que pagamento de aluguéis com atraso durante ação de despejo autoriza rescisão do contrato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento dos aluguéis em atraso durante o andamento de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato de locação. No caso analisado, o inquilino havia purgado a mora (quitado os débitos que deram causa à ação), mas continuou pagando os aluguéis com atraso ao longo do processo. A 3ª Turma do STJ entendeu que esse comportamento reiterado configura descumprimento contratual, autorizando o despejo.

A decisão se baseia no princípio de que a purga da mora só sana o atraso anterior, mas não garante o cumprimento futuro das obrigações. Assim, se o inquilino volta a atrasar os pagamentos durante a tramitação da ação, o locador pode pedir a rescisão do contrato e a consequente desocupação do imóvel. O entendimento reforça a necessidade de pontualidade no pagamento dos aluguéis, mesmo durante litígios judiciais.

Para o cidadão comum, a mensagem é clara: atrasar o aluguel, mesmo após iniciar uma ação de despejo, pode levar à perda do imóvel. A decisão protege o locador contra inquilinos que usam o processo para ganhar tempo sem honrar os compromissos. Inquilinos devem priorizar o pagamento em dia, sob risco de despejo mesmo que já tenham quitado dívidas passadas.