STJ afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, afastou a exigência de publicação de balanço patrimonial em jornal para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas. A medida se baseia na interpretação de que a Lei das S.A. não se aplica a esse tipo de empresa, que tem regramento próprio no Código Civil.

A decisão unifica o entendimento entre tribunais estaduais, que antes divergiam sobre a necessidade da publicação. Com isso, as limitadas ficam dispensadas de arcar com custos de publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, desde que cumpram os demais requisitos legais para arquivamento de alterações contratuais.

Para o cidadão que é sócio de uma limitada, a decisão representa economia e simplificação. Antes, era comum gastar centenas de reais com publicações; agora, basta apresentar os documentos na junta comercial sem esse passo extra. A mudança agiliza a abertura e modificação de empresas, beneficiando especialmente pequenos negócios.