STJ reafirma princípio da preservação da empresa em falência e recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o princípio da preservação da empresa em casos de falência ou recuperação judicial. Segundo a decisão, o juízo universal (que conduz o processo de recuperação) é o único responsável pelo produto da arrematação ou alienação judicial de bens da empresa recuperanda. Isso significa que, mesmo que haja execuções fiscais em andamento contra a empresa, o dinheiro obtido com a venda de seus bens deve ser gerido pelo juízo da recuperação.

As execuções fiscais em curso quando do pedido de recuperação não são suspensas automaticamente, mas o produto desses processos deve ser destinado ao juízo universal. A decisão busca equilibrar os interesses dos credores e a continuidade das atividades empresariais, priorizando a recuperação da empresa em dificuldades financeiras.

Para o cidadão comum, isso significa que, ao contratar serviços ou vender produtos para uma empresa em recuperação judicial, há maior chance de a empresa continuar operando e honrar seus compromissos. A decisão protege empregos e a economia local, evitando falências desnecessárias.