TST invalida acesso a WhatsApp privado de funcionário em computador da empresa e anula demissão por justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a demissão por justa causa de uma funcionária gestante que foi acusada de repassar informações sigilosas da empresa. A decisão considerou que as provas obtidas pela empresa, que consistiam em mensagens do WhatsApp pessoal da funcionária acessadas em um computador corporativo, foram colhidas de forma ilícita, violando o direito à privacidade e à inviolabilidade das comunicações previstos na Constituição Federal.

O caso envolvia uma funcionária que utilizava o WhatsApp Web no computador da empresa. A empregadora, suspeitando de vazamento de dados, acessou as conversas sem autorização judicial ou consentimento da funcionária. O TST entendeu que, mesmo em equipamento da empresa, as mensagens de caráter pessoal são protegidas pelo sigilo das comunicações. A corte destacou que a empresa poderia ter adotado medidas menos invasivas, como políticas internas de uso de tecnologia ou monitoramento autorizado, mas não poderia violar a privacidade do empregado.

Para o cidadão comum, essa decisão reforça que a privacidade digital no ambiente de trabalho tem limites claros: o empregador não pode bisbilhotar mensagens pessoais sem justificativa legal. A decisão também protege grupos vulneráveis, como gestantes, que têm estabilidade provisória no emprego. Na prática, trabalhadores podem se sentir mais seguros ao usar ferramentas pessoais no trabalho, desde que respeitem as políticas da empresa, mas sabendo que suas comunicações privadas não podem ser usadas contra eles de forma arbitrária.