Ano eleitoral: condutas proibidas ao patrão e como denunciar irregularidades no trabalho

No Brasil, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho é uma prática ilegal que viola a liberdade de voto garantida pela Constituição. Em 2022, uma indústria de embalagens em Rio Verde (GO) foi condenada a pagar R$ 1.000,00 a cada empregado após pressionar funcionários a votarem em determinado candidato em troca de folga. A Justiça do Trabalho reconheceu a coação política, configurando dano moral coletivo. Outro caso ocorreu em Vitória (ES), onde uma empresa de coaching obrigou vendedores a declarar o voto publicamente e ameaçou demissão, sendo também responsabilizada.

Essas decisões se baseiam na legislação eleitoral e trabalhista, que proíbem qualquer forma de assédio, discriminação ou intimidação relacionada à escolha política do trabalhador. Além de indenizações, os empregadores podem responder criminalmente por coação eleitoral, com pena de até 4 anos de prisão e multa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) têm atuado conjuntamente para coibir essas práticas, especialmente em anos eleitorais.

Para o cidadão comum, isso significa que ninguém pode ser forçado a votar em alguém, nem sofrer represálias por sua escolha. Se você presenciar ou sofrer assédio eleitoral no trabalho, é fundamental denunciar. A denúncia pode ser feita anonimamente ao MPT, ao Ministério Público Eleitoral ou à Justiça Eleitoral, garantindo a proteção dos seus direitos e a punição dos responsáveis.