Atraso de uma parcela da pensão alimentícia pode levar à prisão civil de até 3 meses

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 309, que estabelece que o atraso de uma única parcela recente da pensão alimentícia já é suficiente para justificar a prisão civil do devedor. Essa regra foi posteriormente incorporada ao Código de Processo Civil (CPC), que fixou o prazo máximo de 3 meses de prisão em regime fechado. A medida é uma forma de coerção para obrigar o pagamento, pois a pensão é essencial para a sobrevivência do alimentando, geralmente filhos ou ex-cônjuges.

A decisão do STJ e a previsão do CPC reforçam que a pensão alimentícia é um direito fundamental, e o não pagamento é considerado uma ameaça direta à subsistência do beneficiário. Diferentemente de outras dívidas, a prisão por pensão alimentícia não é uma punição, mas um mecanismo para forçar o cumprimento da obrigação. O devedor pode ser preso mesmo que o atraso seja de apenas um mês, desde que a parcela seja recente e o valor não tenha sido pago. A prisão é decretada pelo juiz, após o devido processo legal, e pode ser revogada se o pagamento for efetuado.

Para o cidadão comum, essa regra significa que a pensão alimentícia deve ser tratada com prioridade máxima no orçamento familiar. O não pagamento pode levar à prisão, o que gera consequências graves, como a perda do emprego e o estigma social. Além disso, a dívida não é extinta com a prisão; o valor continua devido e pode ser cobrado com juros e correção. Por isso, é fundamental que o devedor mantenha o pagamento em dia ou busque acordo judicial se estiver com dificuldades financeiras.