O banco cobrou tarifas que não autorizei — tenho direito à devolução?

Bancos cobram tarifas apenas sobre serviços expressamente previstos na regulamentação do Banco Central e em contrato assinado pelo cliente. Qualquer cobrança fora dessas condições é indevida — e gera direito de devolução, muitas vezes em dobro.

Quais cobranças são permitidas

A Resolução CMN 3.919/2010 e a Resolução BCB 96/2021 regulam os serviços bancários e suas tarifas. Todo cliente tem direito ao Pacote de Serviços Essenciais Gratuito, que inclui: 4 saques por mês, 2 extratos por mês, 2 TEDs por mês e cartão de débito. Cobrar por esses serviços é ilegal.

Cobranças comuns que são ilegais

• Manutenção de conta-corrente básica sem movimentação, quando não contratada
• Emissão de 2ª via de boleto sem previsão contratual
• Taxa por inatividade de conta sem comunicação prévia
• Cobrança de TED/PIX além da cota gratuita sem autorização expressa
• Tarifas de cadastro para renegociação de dívidas

Devolução em dobro

O art. 42, parágrafo único do CDC determina devolução em dobro quando a cobrança indevida foi feita com culpa (por engano ou má-fé) e mediante ação judicial. Na prática, os bancos costumam devolver em simples quando acionados extrajudicialmente, e em dobro quando vai ao Juizado.

Prazo para reaver o dinheiro

O prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil) para cobrança de indébito. Você pode reaver cobranças indevidas dos últimos 5 anos, não apenas das recentes.

Como reclamar

1. Canal de atendimento do próprio banco — exija devolução e guarde o protocolo
2. Banco Central: registrabacen.bcb.gov.br — registra formalmente a reclamação
3. Procon do seu estado
4. Juizado Especial Cível — para devolução em dobro e/ou danos morais