Trabalho em home office — tenho direito a auxílio? E se me acidentar em casa?

O teletrabalho (home office) no Brasil é regulado pelos arts. 75-A a 75-E da CLT, inseridos pela Reforma Trabalhista de 2017 e atualizados pela Lei 14.442/2022. A mudança mais importante: o empregador passou a ter obrigação de informar no contrato quem custeia os equipamentos e a infraestrutura necessária para o trabalho.

O que o empregador deve fornecer ou reembolsar

O contrato de teletrabalho deve prever expressamente quem arca com equipamentos tecnológicos e infraestrutura (internet, energia elétrica). Se o empregado usa o próprio equipamento sem previsão de reembolso, é possível reivindicar judicialmente o ressarcimento das despesas.

Jornada no home office

A regra é definida no contrato. Se a empresa controla a jornada — ponto online, disponibilidade exigida em horários fixos, reuniões obrigatórias — o empregado tem direito a horas extras normalmente. O fato de trabalhar em casa não elimina o direito a hora extra se a jornada for controlada.

Acidente em casa é acidente de trabalho?

Sim. Se o acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, no local de trabalho (agora a residência), é acidente de trabalho — com todos os direitos: auxílio-doença acidentário (B91), estabilidade de 12 meses e FGTS depositado durante o afastamento. A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Direitos que não mudam no home office

• Férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio — todos iguais ao presencial
• Adicionais de periculosidade ou insalubridade, se aplicáveis
• Vale-refeição e vale-transporte: não são devidos se o empregado não se desloca ao escritório, salvo convenção coletiva em contrário

Retorno ao presencial

O empregador pode determinar o retorno ao trabalho presencial, com aviso prévio de 15 dias (art. 75-C, §2º CLT). O empregado não pode ser demitido por recusar o retorno sem esse aviso prévio.