Justiça condena ex-sargento do Exército por estupro de guerrilheira na ditadura

Em uma decisão histórica, a Justiça Federal condenou o ex-sargento do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Souza, apelidado de Camarão, a 12 anos e 8 meses de prisão pelo estupro da guerrilheira Inês Etienne Romeu, ocorrido em 1971 na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ). O caso, que ficou impune por mais de cinco décadas, foi julgado com base na Lei de Anistia e na Convenção contra a Tortura, que permitem a responsabilização de agentes do Estado por crimes contra a humanidade. A sentença representa um marco na luta por justiça para as vítimas da ditadura militar brasileira.

O processo tramitou na Justiça Federal e reconheceu que o estupro configura crime contra a humanidade, imprescritível e inanistiável. A condenação de Camarão, que atualmente tem 80 anos, foi possível graças à atuação do Ministério Público Federal e de organizações de direitos humanos, que reuniram provas documentais e testemunhais. A decisão também reforça o entendimento de que a Lei de Anistia não pode ser usada para proteger agentes do Estado em casos de graves violações de direitos humanos, como tortura e violência sexual.

Para o cidadão comum, essa condenação tem um impacto simbólico e prático: ela reafirma que crimes cometidos por agentes do Estado, mesmo no passado, podem ser punidos, e que as vítimas têm direito à reparação. Além disso, fortalece a luta contra a impunidade e incentiva outras vítimas de violência sexual a buscarem justiça, independentemente do tempo decorrido. A decisão também serve de alerta para que o Estado brasileiro continue investigando e responsabilizando os responsáveis por violações de direitos humanos, garantindo que a história não se repita.