Sou MEI — tenho direito ao INSS? O que acontece se eu ficar doente ou me machucar?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um contribuinte individual do INSS que paga o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente — parte do qual vai à Previdência Social. A contribuição ao INSS é de 5% do salário mínimo (em 2025: R$ 1.518 × 5% = R$ 75,90/mês). Em troca, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários — mas com limitações importantes.

Benefícios disponíveis para o MEI

• Aposentadoria por idade: homens com 65 anos, mulheres com 62 anos, com carência mínima de 180 meses (15 anos) de contribuição
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): carência de 12 meses, exceto para acidente de qualquer natureza (sem carência)
• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez): carência de 12 meses, sem carência para acidente
• Salário-maternidade: carência de 10 meses de contribuição
• Auxílio-reclusão: para dependentes quando o MEI for preso

O que o MEI NÃO tem direito

• Seguro-desemprego: exclusivo de trabalhadores com vínculo CLT
• Aposentadoria especial (atividades insalubres/perigosas): não disponível para contribuintes com alíquota de 5%
• Aposentadoria por tempo de contribuição: extinta pela Reforma Previdenciária (EC 103/2019)

Atenção: DAS em atraso cancela a carência

Cada mês de DAS pago conta como um mês de carência. Meses em atraso não contam. Recolher o DAS em atraso (com multa e juros) recupera os meses, mas o período sem pagamento não é aproveitado. Mantenha os pagamentos em dia para não perder a sequência de carência.

Como aumentar os benefícios futuros

O MEI pode complementar a contribuição ao INSS recolhendo a diferença para a alíquota de 20% (contribuinte individual completo). Isso dá acesso a benefícios maiores — calculados sobre a média das contribuições — e viabiliza aposentadoria com valores acima do salário mínimo.

MEI com emprego CLT simultâneo

É permitido ser MEI e ter emprego CLT ao mesmo tempo. Nesse caso, o INSS recolhido pelo empregador CLT e o DAS do MEI somam tempo de contribuição para fins de carência e aposentadoria. Uma situação muito vantajosa para quem empreende e trabalha ao mesmo tempo.