Me pedem para trabalhar como PJ mas sou funcionário — é ilegal?

Pejotização é a prática em que empresas exigem que trabalhadores abram MEI ou empresa para prestar serviços que, na prática, são relações de emprego CLT disfarçadas. É ilegal quando os elementos do vínculo empregatício estão presentes — e os tribunais trabalhistas reconhecem isso com frequência crescente.

Quando o contrato PJ é fraude

O art. 3º da CLT define vínculo empregatício por quatro elementos: pessoalidade (só você executa), não eventualidade (serviço contínuo), subordinação (você segue ordens de horário e método) e onerosidade (recebe pagamento). Se sua relação PJ tem esses quatro elementos, é emprego — independente do contrato assinado.

O art. 9º da CLT é claro

São nulos todos os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas. O TST tem jurisprudência consolidada: o nome do contrato (PJ, prestador, autônomo, MEI) não importa — a realidade dos fatos é o que o juiz analisa.

O que você pode reivindicar retroativamente

• FGTS de todo o período + multa de 40% sobre o saldo
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional de cada ano
• 13º salário de todos os anos trabalhados
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
• Contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS
• Horas extras se a jornada excedeu 8h/dia ou 44h/semana

Como provar que era emprego

• E-mails de chefias dando ordens diretas de horário, método e atividade
• Crachá, uniforme, e-mail corporativo, computador ou sistema da empresa
• Exclusividade — proibição de prestar serviços a outros clientes
• Registro de ponto ou controle de horário exigido pela empresa
• Testemunhas — colegas em situação idêntica

Prazo para agir

Você tem 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, e pode exigir direitos dos últimos 5 anos de trabalho (art. 7º, XXIX, Constituição Federal).

Risco para a empresa

Além de pagar todos os retroativos, a empresa pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho com multa por trabalhador não registrado (art. 47 da CLT — R$ 3.000 por empregado, dobrado em reincidência). A tendência dos tribunais é reconhecer o vínculo e punir a fraude.