Quem nunca contribuiu para o INSS pode se aposentar? Entenda as regras do BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda. Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS, mas também não paga 13º salário e não gera pensão por morte. O benefício consiste no pagamento de um salário mínimo mensal, e a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

Para solicitar o BPC, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e passar por avaliação médica e social no INSS, no caso de pessoa com deficiência. A renda familiar é calculada somando os rendimentos de todos os membros da família que moram na mesma casa, excluindo benefícios de até um salário mínimo. O INSS tem prazo de 45 dias para analisar o pedido, e o benefício pode ser revisado periodicamente. É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria, mas um amparo assistencial, e quem o recebe não contribui para a Previdência Social.

Para o cidadão comum, essa notícia é relevante porque muitas pessoas idosas ou com deficiência que nunca contribuíram ao INSS desconhecem esse direito. O BPC pode ser a diferença entre viver na miséria e ter uma renda mínima para sobreviver. Além disso, o benefício garante acesso a outros programas sociais e descontos em serviços públicos. É fundamental que quem se enquadra nos critérios procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para se inscrever no CadÚnico e, em seguida, agende o atendimento no INSS para requerer o benefício.