Quero sair do aluguel antes do prazo — quais são as consequências?

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula os contratos de locação residencial e comercial no Brasil. O art. 4º trata especificamente da rescisão antecipada pelo locatário — com e sem multa.

Rescisão com multa: como é calculada

Em contratos por prazo determinado, a rescisão antecipada gera multa proporcional ao tempo restante do contrato. A fórmula mais comum, aceita pelos tribunais:

Multa = valor do aluguel × meses restantes × fator de proporcionalidade

O contrato geralmente fixa a multa em 3 aluguéis para rescisão imediata, reduzida proporcionalmente conforme o tempo já cumprido. Exemplo: contrato de 30 meses, multa de 3 aluguéis, rescisão no 15º mês = multa de 1,5 aluguel (50% do prazo restante, 50% da multa).

Quando você pode sair sem pagar multa

• Transferência de emprego: o art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91 isenta de multa quando o locatário é transferido pelo empregador para localidade diferente. Exige comunicação escrita ao locador com 30 dias de antecedência e comprovação da transferência
• Imóvel com problemas estruturais graves que o proprietário se recusa a resolver (art. 22 e 26 da Lei 8.245/91)
• Após o prazo contratual: findo o prazo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado — o inquilino pode sair com 30 dias de aviso prévio, sem multa

Aviso prévio: obrigatório em qualquer caso

Independentemente de multa ou não, o inquilino deve dar aviso prévio de 30 dias antes de desocupar. Sem o aviso, fica obrigado a pagar os 30 dias de aluguel correspondentes ao período não avisado.

Entrega do imóvel

Na devolução, exija vistoria de saída documentada e assinada por ambas as partes. Discordâncias sobre o estado do imóvel são muito mais difíceis de resolver sem esse documento. Compare com a vistoria de entrada — apenas danos além do desgaste natural justificam desconto na caução.