Sofri violência doméstica — como funciona a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é considerada uma das três melhores legislações do mundo para combate à violência doméstica pela ONU. Ela cria mecanismos específicos de proteção, punição e assistência às vítimas — e suas medidas são acessíveis sem advogado.

O que é considerado violência doméstica

• Física: qualquer lesão corporal, tapas, empurrões, beliscões
• Psicológica: ameaças, humilhações, controle, isolamento, vigilância constante
• Sexual: qualquer ato sexual sem consentimento dentro da relação
• Patrimonial: destruição de bens, controle do dinheiro, subtração de documentos
• Moral: calúnia, difamação, injúria

A lei protege mulheres e qualquer pessoa vulnerável em relação doméstica ou familiar — independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.

Medidas protetivas (art. 22 da LMP)

O juiz pode conceder medidas protetivas em até 48 horas após o registro de ocorrência, sem precisar ouvir o agressor:

• Afastamento do agressor do lar
• Proibição de aproximação (distância mínima — geralmente 300 metros)
• Proibição de contato por qualquer meio (telefone, e-mail, recado por terceiros)
• Suspensão de porte de arma
• Alimentos provisórios para a vítima e filhos

Como pedir medida protetiva

1. Vá a qualquer delegacia de polícia (não precisa ser a DEAM) e registre o Boletim de Ocorrência
2. O delegado já pode encaminhar o pedido de medida protetiva ao juiz
3. Não é necessário advogado para registrar ocorrência e pedir medida protetiva
4. Em situação de risco imediato: ligue para o 190 (Polícia Militar)

Central de Atendimento

• LIGUE 180: Central de Atendimento à Mulher — 24 horas, gratuito, sigiloso
• LIGUE 190: Polícia Militar — situações de emergência
• Delegacias Especializadas (DEAM): existem nos principais municípios
• Casa da Mulher Brasileira: atendimento integrado (saúde, assistência social, Ministério Público, Defensoria) em vários municípios

O que acontece com o agressor

Violência doméstica é crime de ação pública incondicionada — o Ministério Público pode processar mesmo que a vítima desista ou retire a queixa. O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo (art. 24-A da LMP), com pena de 3 meses a 2 anos e possibilidade de prisão preventiva imediata.