Banco de horas: direitos e deveres de trabalhadores e empresas

O banco de horas é um sistema de compensação da jornada de trabalho que substitui o pagamento imediato de horas extras por folgas ou redução da jornada. A Fetec-PR (Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná) divulgou orientações sobre os direitos e deveres de trabalhadores e empresas, destacando que o banco de horas deve ser regulamentado por acordo individual escrito ou convenção coletiva.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o banco de horas pode ser individual (compensação em até 6 meses) ou coletivo (compensação em até 1 ano). As horas extras devem ser registradas e o saldo deve ser liquidado no prazo estipulado, sob pena de pagamento com adicional de 50%. A empresa não pode exigir que o trabalhador acumule horas sem previsão de compensação.

Para o cidadão trabalhador, o banco de horas pode trazer flexibilidade, mas exige atenção: o acordo deve ser formalizado, o controle de horas deve ser transparente e o descumprimento pode gerar ação trabalhista. Já as empresas devem evitar abusos, como não conceder folgas ou descumprir prazos, sob risco de multas e passivo judicial.