Estado é condenado a indenizar irmão de adolescente morto em unidade da Funase

O Estado de Pernambuco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil o irmão de um adolescente que foi assassinado dentro de uma unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), no Grande Recife, em 2017. A sentença, proferida pela Justiça estadual, reconheceu a responsabilidade civil do Estado por não garantir a segurança e a integridade física do jovem internado. Cabe recurso da decisão.

O caso envolve a omissão do poder público em proteger adolescentes sob sua custódia. A Funase é responsável por aplicar medidas socioeducativas, mas falhas na segurança e superlotação são problemas recorrentes. A condenação baseia-se no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes. Decisões como essa reforçam a necessidade de melhorias no sistema socioeducativo.

Para o cidadão comum, essa notícia mostra que o Estado pode ser responsabilizado quando falha em proteger pessoas sob sua guarda, como em presídios, hospitais públicos ou escolas. Familiares de vítimas de violência em instituições públicas podem buscar indenização por danos morais e materiais. A decisão também alerta para a importância de exigir transparência e responsabilidade do poder público.