STJ permite dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo mesmo com inscrição preexistente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1704002, que a inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito pode gerar indenização por dano moral, mesmo quando o consumidor já possuía uma inscrição legítima anterior. O caso envolvia um consumidor que teve seu nome negativado por dívida já prescrita, enquanto outra dívida válida já constava nos órgãos de proteção ao crédito.

A decisão interpretou a Súmula 385 do STJ, que diz: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." O tribunal entendeu que a súmula não impede a reparação quando a nova inscrição é ilegítima, por exemplo, por dívida prescrita ou inexistente. Assim, o consumidor pode pleitear danos morais se a inclusão indevida agravar sua situação ou causar novos transtornos.

Para o cidadão comum, a decisão é importante porque reforça que não é porque você já está negativado que uma nova inscrição indevida deixa de causar dano. Se uma empresa incluir seu nome indevidamente, mesmo que você já tenha outras dívidas, pode buscar indenização. Isso protege o consumidor de abusos e incentiva as empresas a manterem cadastros corretos.