Honorários advocatícios devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
O STJ decidiu que, em ações que pedem tratamento médico e dano moral, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, incluindo tanto a indenização por danos morais quanto o custo do tratamento. Isso garante que o advogado seja remunerado de forma justa e evita que o autor da ação tenha que arcar com custos extras.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em ações judiciais que pedem tanto tratamento médico quanto indenização por danos morais, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor total da condenação. No caso analisado, a autora da ação obteve uma condenação de R$ 10 mil por danos morais, mas o tribunal de origem fixou os honorários apenas sobre esse valor, excluindo o custo do tratamento médico. A Quarta Turma do STJ, ao julgar embargos de divergência, entendeu que a base de cálculo dos honorários deve incluir toda a condenação, conforme o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973.
A decisão unifica o entendimento do tribunal, que antes divergia entre suas turmas. A Terceira Turma já havia decidido no mesmo sentido no REsp 1.738.737. Agora, fica claro que, em ações cumulativas (que pedem mais de um tipo de obrigação), os honorários são calculados sobre o valor total da condenação, e não apenas sobre uma parte. Isso evita que o advogado receba menos do que o devido e que o autor da ação precise pagar honorários adicionais em execuções separadas.
Para o cidadão comum, essa decisão é importante porque garante que, ao contratar um advogado para uma ação que envolva tratamento médico e dano moral, os honorários serão calculados de forma justa sobre o valor total que você receber. Isso significa que o advogado terá interesse em buscar o maior valor possível para toda a condenação, e não apenas para uma parte. Além disso, evita que você tenha que arcar com custos extras para cobrar cada parte da condenação separadamente.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você estiver numa situação parecida ou quiser se proteger:
- Consulte um advogado especializado — Antes de entrar com uma ação que peça tratamento médico e dano moral, converse com um profissional para entender como os honorários serão calculados e garantir que seus direitos sejam protegidos.
- Verifique o contrato de honorários — Ao contratar um advogado, leia atentamente o contrato para saber se os honorários serão calculados sobre o valor total da condenação ou apenas sobre uma parte. Negocie para que seja sobre o total.
- Guarde todos os documentos — Mantenha recibos, laudos médicos e comprovantes de despesas com tratamento, pois eles serão usados para calcular o valor da condenação e, consequentemente, os honorários.
- Acompanhe o andamento do processo — Pergunte ao seu advogado como está sendo calculada a base de honorários e se a decisão do STJ está sendo aplicada no seu caso.