Inquilino que atrasa aluguel repetidamente pode perder direito de purgar a mora e evitar despejo
A Justiça tem entendido que o inquilino que atrasa o aluguel de forma reiterada perde o direito de purgar a mora (pagar os débitos) para evitar o despejo. Isso significa que, mesmo pagando tudo, o locador pode pedir a rescisão do contrato e a saída do inquilino. A decisão impacta diretamente quem vive de aluguel e tem histórico de atrasos.
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforça que o inquilino que atrasa o aluguel repetidamente pode perder o direito à purga da mora — ou seja, pagar os valores devidos para evitar o despejo. No caso analisado, o locatário havia atrasado os aluguéis por diversas vezes, e o juiz entendeu que a reiteração configura abuso de direito, autorizando a rescisão contratual e o despejo imediato, mesmo após o pagamento dos débitos.
A fundamentação legal está no artigo 62, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que permite ao locador pedir a rescisão quando o inquilino comete infração contratual grave. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a mora reiterada, ainda que purgada, quebra a confiança entre as partes e justifica o fim do contrato. Importante destacar que a decisão não é automática — depende da análise do caso concreto, mas serve de alerta para inquilinos com histórico de atrasos.
Para o cidadão comum, isso significa que atrasar o aluguel mais de uma vez pode ter consequências mais sérias do que apenas pagar multa. Mesmo que você quite os débitos, o proprietário pode pedir o despejo e a rescisão do contrato, gerando custos com mudança e busca por novo imóvel. A recomendação é manter os pagamentos em dia e, se houver dificuldade financeira, negociar com o locador por escrito antes de acumular atrasos.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você está em situação de aluguel e quer evitar problemas:
- Pague o aluguel sempre em dia — programe lembretes ou débito automático para não esquecer.
- Se atrasar, quite o mais rápido possível — quanto maior o atraso, maior o risco de perder o direito de purgar a mora.
- Negocie por escrito — se tiver dificuldade financeira, envie um e-mail ou mensagem ao proprietário explicando a situação e propondo um acordo.
- Evite atrasos recorrentes — mesmo que você pague depois, o histórico de atrasos pode ser usado contra você em uma ação de despejo.
- Consulte um advogado — se receber uma notificação de despejo ou ação judicial, busque orientação profissional imediatamente.