Justiça anula demissão de médico e manda prefeitura de Cuiabá reintegrar e pagar retroativos
A Justiça de Mato Grosso anulou o processo administrativo que demitiu um médico do município de Cuiabá, determinando sua reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. A decisão reforça o direito ao contraditório e ampla defesa em processos disciplinares contra servidores públicos.
A juíza Laura Dorilêo Cândido, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, anulou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na demissão do médico Dagoberto Paschoal Figueira Peres. A sentença determinou que o Município de Cuiabá reintegre o servidor ao cargo no prazo de 30 dias, pague os salários retroativos desde o afastamento e regularize as contribuições previdenciárias. Além disso, condenou a prefeitura ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.
A decisão baseou-se em violações ao contraditório e à ampla defesa durante o PAD, princípios constitucionais garantidos a todo servidor público. A juíza entendeu que o município não respeitou o devido processo legal, o que torna nulos os atos de demissão. O caso ilustra a importância de os órgãos públicos seguirem rigorosamente as regras processuais em punições disciplinares, sob pena de invalidação judicial.
Para o cidadão comum, a notícia destaca que servidores públicos estáveis só podem ser demitidos após processo administrativo que garanta defesa prévia. Se você é servidor e sofreu punição sem essas garantias, pode buscar a Justiça para anular o ato. A decisão também reforça que a administração pública deve agir com transparência e respeito aos direitos dos seus funcionários.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você é servidor público ou conhece alguém que passou por situação semelhante:
- Guarde todos os documentos — mantenha cópias de notificações, decisões e comunicações do processo administrativo.
- Verifique prazos — para contestar uma demissão, geralmente há prazo de até 5 anos (prescrição) para anular o ato na Justiça.
- Procure um advogado especializado — um profissional em direito administrativo pode avaliar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa.
- Registre provas — anote datas, testemunhas e qualquer irregularidade no processo, como falta de intimação para se defender.
- Acompanhe o caso — fique atento a decisões judiciais sobre o tema, pois podem servir de precedente para seu caso.