Justiça libera retomada de obra de prédio de luxo construído sem alvará no Itaim Bibi

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar permitindo a retomada das obras de um prédio de luxo no bairro do Itaim Bibi, zona sul da capital, que foi construído sem o devido alvará de construção. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Estadual, que apontou irregularidades no licenciamento. A construtora alegou que o alvará estava em fase de regularização e que a paralisação causava prejuízos.

A decisão judicial, no entanto, manteve a proibição de venda das unidades até a conclusão da obra ou até que a Prefeitura de São Paulo se manifeste tecnicamente sobre a regularização. Isso significa que, embora a construção possa prosseguir, os compradores ainda não podem adquirir os imóveis formalmente. O caso envolve direito urbanístico e direito do consumidor, pois afeta tanto a ordem urbanística quanto os interesses de potenciais adquirentes.

Para o cidadão comum, a notícia reforça a importância de verificar a regularidade de empreendimentos antes de comprar. Quem já adquiriu um imóvel na planta pode enfrentar atrasos ou até a impossibilidade de escrituração se a obra não for regularizada. Além disso, moradores de áreas nobres devem ficar atentos a construções que desrespeitam as leis municipais, pois isso pode impactar a qualidade de vida no bairro.