Ministério da Justiça abre processo contra Viagogo por revenda de ingressos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o site Viagogo, plataforma de revenda de ingressos para eventos. A medida foi tomada após denúncias de que a empresa não informava claramente que se tratava de um revendedor, e não do vendedor oficial. A Senacon exige que o site inclua aviso explícito de revenda em todas as páginas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A ação se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que obriga a transparência nas relações de consumo. A Viagogo tem 20 dias para apresentar defesa. Além disso, a Senacon investiga o uso de robôs para comprar ingressos em massa, prática que prejudica consumidores que tentam adquirir bilhetes pelo preço oficial. Caso seja comprovada, a empresa pode ser multada em até R$ 13 milhões.

Para o cidadão, a decisão representa um avanço na proteção contra práticas abusivas na revenda de ingressos. Muitos consumidores pagam valores muito acima do preço de face sem saber que estão comprando de um revendedor. A medida obriga a transparência, permitindo que o comprador decida conscientemente. Além disso, coíbe a ação de robôs que esgotam ingressos em segundos, dando mais chances de compra para pessoas físicas.