NR-1: STF suspende multas, mas empresas continuam obrigadas a prevenir riscos à saúde mental

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu temporariamente as multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da gestão de riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais. A decisão atende a um pedido de entidades empresariais que questionavam a clareza e a proporcionalidade das penalidades. No entanto, a obrigação das empresas de identificar e prevenir riscos como assédio moral, sobrecarga de trabalho e estresse permanece em vigor.

A suspensão das multas é provisória e vale até que o Ministério do Trabalho e Emprego revise a norma, tornando-a mais clara. Enquanto isso, as empresas devem continuar cumprindo as exigências da NR-1, sob pena de outras sanções, como interdição de atividades ou ações na Justiça do Trabalho. A decisão não afeta a responsabilidade civil ou criminal dos empregadores em casos de danos à saúde mental dos trabalhadores.

Para o trabalhador, a notícia é positiva: a proteção contra riscos psicossociais continua valendo. Se você sofre assédio ou sobrecarga, pode denunciar ao sindicato, ao Ministério do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. A suspensão das multas não elimina o dever da empresa de garantir um ambiente saudável. Fique atento e não hesite em buscar seus direitos.