Prazo para ex-locatário pedir ressarcimento de benfeitorias é de três anos a partir da rescisão do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de prescrição para o ex-locatário ajuizar ação de ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel alugado é de três anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação que declarou rescindido o contrato de locação. A decisão uniformiza o entendimento sobre o início da contagem do prazo, que antes gerava dúvidas entre inquilinos e proprietários.

O caso analisado envolvia um locatário que pleiteava o reembolso de benfeitorias necessárias e úteis feitas no imóvel. O tribunal entendeu que o prazo prescricional não começa na data da desocupação ou do término do contrato, mas sim quando a rescisão é definitivamente decidida pela Justiça. Isso significa que, se houver disputa judicial sobre o fim do contrato, o inquilino só terá três anos após o fim dessa ação para cobrar as benfeitorias.

Para o cidadão comum, a decisão reforça a importância de guardar todos os comprovantes de gastos com reformas e melhorias no imóvel alugado. Além disso, o inquilino deve ficar atento ao prazo: se houver uma ação de despejo ou rescisão contratual, o relógio da prescrição só começa a contar quando essa ação transitar em julgado. Perder esse prazo pode significar a perda do direito ao reembolso.