Procon CE multa bet em R$ 850 mil por permitir apostas de usuária excluída das plataformas

O Procon Ceará aplicou uma multa de mais de R$ 850 mil a um site de jogos e apostas esportivas online por descumprir o Código de Defesa do Consumidor. A penalidade ocorreu após a plataforma permitir que uma usuária, que havia formalmente solicitado a exclusão de suas contas, continuasse realizando apostas. A decisão baseia-se no direito do consumidor de encerrar unilateralmente o contrato e na obrigação da empresa de efetivar imediatamente o cancelamento.

A multa foi calculada com base no faturamento da empresa e na gravidade da infração. O Procon considerou que a conduta da bet violou a boa-fé objetiva e o dever de transparência nas relações de consumo. Além disso, a empresa não apresentou defesa ou justificativa para o ocorrido, o que agravou a sanção. Essa decisão serve de alerta para outras plataformas de apostas que desrespeitam os direitos dos consumidores.

Para o cidadão comum, essa notícia é importante porque mostra que os órgãos de defesa do consumidor estão atentos às práticas abusivas das empresas de apostas online. Se você solicitou a exclusão de sua conta em uma plataforma e ela continua ativa, pode denunciar ao Procon. A multa aplicada demonstra que as empresas devem cumprir imediatamente o pedido de exclusão, sob pena de sanções financeiras severas.