Projeto de lei define regras para divisão de lucros de empresa em divórcio
Um projeto de lei em tramitação no Congresso estabelece que, em caso de divórcio, o cônjuge não-sócio terá acesso apenas a documentos contábeis e societários para verificar os lucros distribuídos ao sócio formal. A medida visa evitar disputas sobre valores não declarados e garantir transparência na partilha.
Um projeto de lei em análise no Congresso Nacional propõe novas regras para a divisão de lucros de empresas em casos de divórcio. Pela proposta, o cônjuge que não é sócio da empresa terá direito a acessar apenas os documentos contábeis e societários necessários para verificar os valores efetivamente distribuídos ao sócio formal. A iniciativa busca evitar que o cônjuge não-sócio exija informações sobre lucros não declarados ou ocultos, limitando a partilha aos rendimentos oficialmente registrados.
Atualmente, a legislação brasileira não possui regra específica sobre o tema, gerando frequentes disputas judiciais. O projeto pretende trazer segurança jurídica, estabelecendo que apenas os lucros efetivamente distribuídos e registrados na contabilidade da empresa serão considerados na partilha de bens. Isso significa que o cônjuge não-sócio não poderá questionar valores que não constem nos documentos oficiais, salvo em casos de fraude comprovada.
Para o cidadão comum, a proposta pode trazer mais previsibilidade em divórcios que envolvem sociedades empresariais. Se aprovada, a lei protegerá o sócio de ter que revelar lucros não distribuídos, mas também limitará o acesso do cônjuge a informações que poderiam garantir uma partilha mais justa. É importante que casais que possuam empresas busquem orientação jurídica para entender como a nova regra pode afetar seus direitos.
O que fazer se isso acontecer com você?
Se você está em processo de divórcio ou planeja se casar e possui uma empresa:
- Consulte um advogado especializado em direito de família para entender como a partilha de bens pode afetar sua empresa e seus lucros.
- Mantenha a contabilidade da empresa sempre em dia, com todos os lucros distribuídos devidamente registrados, para evitar questionamentos futuros.
- Considere um pacto antenupcial que defina claramente o regime de bens e a destinação dos lucros da empresa em caso de divórcio.
- Documente todas as distribuições de lucro de forma transparente, com atas de assembleia e recibos, para facilitar a comprovação.
- Acompanhe a tramitação do projeto de lei para saber se as regras serão aprovadas e como podem impactar seu caso.