Recursos de multas de trânsito custearão CNH gratuita para beneficiários do CadÚnico

Uma alteração nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autorizou estados e o Distrito Federal a utilizarem recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita para beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). A medida foi regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e já está em vigor em algumas unidades da federação.

A nova regra permite que parte do dinheiro das multas, antes destinado exclusivamente a sinalização e educação de trânsito, seja direcionado para programas sociais de habilitação. Os estados interessados devem aderir voluntariamente e estabelecer critérios próprios, como número de vagas e requisitos adicionais. A iniciativa busca reduzir desigualdades, já que o custo da CNH (taxas, exames e aulas) pode ultrapassar R$ 2.000,00, valor proibitivo para famílias de baixa renda.

Para o cidadão comum, a principal mudança é a possibilidade de obter a primeira habilitação ou adicionar categorias sem custos, desde que esteja inscrito no CadÚnico e atenda aos requisitos do programa estadual. A medida pode impactar positivamente a empregabilidade, já que a CNH é exigida em muitas vagas de trabalho. É importante ficar atento aos editais dos Detrans estaduais para saber quando e como se inscrever.