TJ/SP decide que infração administrativa não impede emissão de CNH definitiva

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a prática de uma infração administrativa de trânsito, por si só, não é motivo suficiente para negar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. No caso analisado, um motorista que havia cometido uma infração durante o período de habilitação provisória teve o pedido de CNH definitiva negado pelo Detran. O colegiado, no entanto, entendeu que a infração não comprometia a segurança viária nem demonstrava inaptidão para dirigir, determinando a expedição do documento.

A decisão baseia-se no princípio da proporcionalidade, que exige que as sanções administrativas sejam compatíveis com a gravidade da conduta. O tribunal destacou que a recusa automática da CNH definitiva para qualquer infração, independentemente de sua natureza, poderia ser desproporcional. Assim, infrações leves ou médias que não indiquem risco à segurança no trânsito não devem impedir a obtenção da habilitação definitiva.

Para o cidadão comum, essa decisão representa um alívio: quem cometeu uma infração administrativa durante a CNH provisória (como estacionar em local proibido ou avançar o sinal amarelo) não precisa mais temer a perda automática do direito de obter a CNH definitiva. No entanto, é importante lembrar que infrações graves ou reincidências ainda podem levar à cassação da habilitação. A orientação é sempre dirigir com responsabilidade e respeitar as leis de trânsito.