Rede de farmácias é condenada a pagar R$ 10 milhões por pedir CPF de cliente na hora da compra

A maior rede de farmácias do Brasil foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, após exigir o CPF dos clientes no ato da compra. A prática foi considerada abusiva e violadora da privacidade, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação foi movida pelo Ministério Público, que alegou que a coleta de dados não era essencial para a transação comercial.

A decisão judicial destaca que a exigência do CPF sem justificativa clara e sem o consentimento informado do consumidor configura prática abusiva. A rede de farmácias argumentou que o CPF era usado para programas de fidelidade e descontos, mas a Justiça entendeu que a imposição da coleta, sem alternativa para quem não quisesse fornecer o dado, era ilegal. A condenação inclui ainda a obrigação de informar claramente os clientes sobre a finalidade da coleta e oferecer a opção de não fornecer o CPF sem prejuízo na compra.

Para o cidadão comum, essa decisão reforça que nenhuma empresa pode exigir dados pessoais desnecessários para a compra. O consumidor tem o direito de recusar fornecer o CPF e ainda assim concluir a transação. A condenação milionária serve de exemplo para outras empresas que coletam dados de forma abusiva, e mostra que a LGPD está sendo aplicada na prática para proteger a privacidade dos brasileiros.