STJ consolida interpretação da Lei Maria da Penha em 15 anos de jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou um balanço dos 15 anos da Lei Maria da Penha, destacando as principais interpretações que fortaleceram o combate à violência de gênero no Brasil. A corte consolidou entendimentos que ampliam a proteção às vítimas, como a possibilidade de medidas protetivas de urgência independentemente de inquérito policial ou ação penal.

Entre as decisões mais relevantes, o STJ firmou que a lei se aplica a relações homoafetivas e a violência psicológica, além de permitir a prisão preventiva do agressor mesmo sem flagrante. A corte também reafirmou que a mulher não precisa representar criminalmente para que o agressor seja processado, bastando a denúncia do Ministério Público.

Para o cidadão comum, essa jurisprudência significa que a Lei Maria da Penha é uma ferramenta cada vez mais eficaz. Mulheres em situação de violência podem buscar a justiça com mais confiança, sabendo que as medidas protetivas serão aplicadas de forma célere e que o agressor será responsabilizado, mesmo sem testemunhas ou provas materiais imediatas.