Vício contratual como problema de governança de estatais

Quando uma empresa estatal se aproveita economicamente de vícios contratuais, o problema deixa de ser meramente contratual e atinge a governança corporativa da instituição. Isso ocorre porque a estatal, ao invés de buscar a correção do vício, passa a lucrar com ele, o que fere os princípios de transparência, integridade e responsabilidade que devem nortear a administração pública. A situação foi discutida em artigo publicado no ConJur, que alerta para a necessidade de mecanismos de controle mais rígidos.

Do ponto de vista legal, a exploração de vícios contratuais por estatais pode configurar desvio de finalidade e abuso de direito, além de violar a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). A governança exige que a estatal atue com eficiência e probidade, e o aproveitamento de falhas contratuais para obter vantagem econômica contraria esses deveres. A situação também pode gerar responsabilização dos gestores por ato de improbidade administrativa.

Para o cidadão, isso significa que os serviços prestados por estatais podem ser menos eficientes, já que os recursos obtidos por meio de vícios contratuais não são revertidos em melhorias. Além disso, a confiança na gestão pública é abalada. É importante que a sociedade fiscalize as estatais e cobre transparência na gestão dos contratos.