STJ decide que casos de improbidade da Lava Jato anteriores à nova lei continuam em Curitiba

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ações de improbidade administrativa decorrentes da operação Lava Jato, propostas antes da entrada em vigor da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) em 2021, continuam sob competência da Justiça Federal de Curitiba. A decisão foi tomada em recurso que questionava se a nova lei, que alterou regras processuais, poderia modificar o foro para julgamento desses casos.

O tribunal entendeu que a nova LIA não tem efeito retroativo para alterar a competência já fixada no momento da propositura das ações. Assim, processos como os que envolvem ex-executivos da Petrobras e empreiteiras, que tramitam em Curitiba desde 2014, permanecem naquele juízo. A decisão evita a redistribuição de centenas de ações para outros estados, o que poderia atrasar julgamentos e gerar insegurança jurídica.

Para o cidadão comum, a decisão significa que as investigações de improbidade contra agentes públicos e empresas envolvidas na Lava Jato continuam sob a mesma vara especializada, o que pode acelerar a conclusão dos processos e a eventual responsabilização dos envolvidos. Além disso, reforça o princípio de que mudanças legislativas não devem interromper ações já em andamento, garantindo previsibilidade no sistema de justiça.