STJ pode permitir que Justiça exija documentos para evitar litigância predatória

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um recurso repetitivo que pode definir regras para combater a chamada litigância predatória — quando alguém entra com ações judiciais em massa, muitas vezes sem fundamento, para obter vantagens indevidas. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votou a favor de permitir que o juiz exija da parte a apresentação de documentos que comprovem os fatos alegados na petição inicial, antes mesmo de citar o réu.

Segundo o relator, essa exigência não viola o direito de ação, pois busca garantir a boa-fé processual e evitar o uso abusivo do Judiciário. O caso concreto envolve uma ação em que o autor pediu indenização por danos morais, mas se recusou a apresentar provas mínimas do alegado. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, que pediu mais tempo para analisar a questão.

Para o cidadão comum, a decisão pode significar que, ao entrar com uma ação, será necessário apresentar desde o início documentos que sustentem o pedido. Isso pode desestimular demandas infundadas e tornar o processo mais rápido e justo para todos. Por outro lado, quem tem um direito legítimo não precisa se preocupar, desde que tenha provas mínimas do que alega.