Meu familiar morreu sem testamento — como funciona a herança?

Quando alguém morre sem deixar testamento, o Código Civil define precisamente quem herda e em que proporções — é a chamada sucessão legítima. O processo para transferir os bens aos herdeiros é o inventário, que pode ser feito em cartório ou na Justiça.

A ordem dos herdeiros (art. 1.829 do Código Civil)

1. Filhos — herdam em partes iguais. O cônjuge ou companheiro também herda junto, dependendo do regime de bens
2. Pais — herdam se não houver filhos. O cônjuge ou companheiro concorre
3. Irmãos e seus descendentes — herdam se não houver filhos nem pais
4. Outros parentes até 4º grau (tios, primos, sobrinhos)
5. Município ou Estado — herda se não houver nenhum parente

Filhos fora do casamento têm exatamente os mesmos direitos que filhos do casamento (art. 227, §6º, Constituição Federal).

O cônjuge ou companheiro herda?

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial (regime mais comum), o cônjuge concorre com os filhos sobre os bens particulares do falecido. A meação já pertence ao cônjuge — não é herança.

Prazo para abrir o inventário

O art. 611 do CPC estabelece prazo de 60 dias a partir da data do óbito. Após esse prazo, alguns estados cobram multa sobre o ITCMD — em São Paulo, as custas processuais podem dobrar.

Inventário extrajudicial (em cartório)

Se todos os herdeiros são maiores de 18 anos, capazes, estão de acordo com a partilha e não há testamento, o inventário pode ser feito em cartório (Lei 11.441/2007). É muito mais rápido (semanas vs. meses no judicial) e mais barato. É obrigatório ter um advogado.

ITCMD — o imposto sobre herança

Cada estado define sua alíquota: São Paulo cobra 4%, Rio de Janeiro até 8%, Rio Grande do Sul 6%, Minas Gerais 5%. O imposto incide sobre o valor dos bens recebidos por cada herdeiro individualmente.

Quando o inventário precisa ser judicial

É obrigatório ir à Justiça quando: há herdeiro menor de 18 anos, há herdeiro incapaz, existe testamento, ou os herdeiros não chegam a acordo sobre a partilha.