Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a prisão do alimentante não o exime do dever de pagar pensão alimentícia a filho menor. No caso analisado, o pai, que estava preso, teve o pedido de exoneração da pensão negado em primeira instância, mas o tribunal de origem acolheu o argumento de que a prisão o impedia de trabalhar e, portanto, de pagar os alimentos. A Terceira Turma, no entanto, reformou essa decisão, entendendo que a obrigação alimentar decorre do vínculo de parentesco e da necessidade do alimentando, e que a prisão, por si só, não é motivo para extinguir essa obrigação.

A decisão do STJ reforça que a impossibilidade de pagar deve ser comprovada, não bastando a alegação de prisão. O colegiado destacou que a prisão não é causa automática de exoneração da pensão, e que o alimentante deve demonstrar, de forma concreta, que não possui meios para arcar com o valor estipulado. Além disso, a decisão ressalta que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do menor, e que a responsabilidade parental não é suspensa pela prisão. O STJ também considerou que, mesmo preso, o alimentante pode ter renda proveniente de trabalho no sistema prisional ou de outras fontes, como aluguéis ou investimentos.

Para o cidadão comum, essa decisão é relevante porque esclarece que a prisão não é uma 'carta de alforria' para o pagamento de pensão. Pais que estão presos continuam obrigados a contribuir para o sustento dos filhos, e a falta de pagamento pode gerar consequências legais, como a prisão civil por dívida alimentar. Por outro lado, a decisão também protege o direito da criança e do adolescente de receber alimentos, garantindo que a necessidade do menor prevaleça sobre as dificuldades do alimentante. É importante que os responsáveis busquem orientação jurídica para entender como proceder em casos semelhantes, seja para cobrar a pensão ou para comprovar a impossibilidade de pagamento.