Pix Pensão: nova lei permite pagamento automático de pensão alimentícia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Pix Pensão, um mecanismo de pagamento automático de pensão alimentícia. A nova legislação permite que o devedor autorize o débito automático do valor diretamente em sua conta bancária, que será transferido para o beneficiário via Pix. A medida busca reduzir a inadimplência e agilizar o repasse dos valores, que atualmente dependem de depósitos manuais ou ordens judiciais.

A lei altera o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos, estabelecendo que, uma vez autorizado, o pagamento será feito de forma automática, sem necessidade de novas ordens judiciais. O devedor pode optar por aderir voluntariamente ou ser obrigado por decisão judicial. A novidade também prevê que o Pix Pensão pode ser usado em casos de revisão de valores, garantindo que o beneficiário receba o montante atualizado sem atrasos.

Para o cidadão comum, a principal vantagem é a segurança e a pontualidade no recebimento da pensão, evitando atrasos que comprometem o sustento de crianças e dependentes. Além disso, o devedor que aderir ao sistema evita a execução judicial e possíveis penalidades, como prisão civil. A medida também desafoga o Judiciário, reduzindo o número de processos de execução de alimentos.