Moradora é multada em R$ 4.800 por alugar apartamento em plataforma sem aprovação do condomínio

Uma moradora que alugou seu apartamento por três fins de semana em uma plataforma digital foi surpreendida com uma multa de R$ 4.800 aplicada pelo condomínio. O entendimento foi de que a prática configurava exploração habitual, afastando a destinação residencial do prédio, o que exigiria a aprovação prévia do condomínio. A decisão se baseia na interpretação do Código Civil e da Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/64), que estabelecem limites ao uso das unidades.

O caso ilustra a crescente tensão entre o aluguel por temporada e as regras condominiais. Embora a plataforma digital facilite a locação, ela não substitui a necessidade de verificar a convenção do condomínio. Se a atividade se tornar frequente e com intuito de lucro, pode ser considerada alteração de uso, exigindo deliberação assemblear. A multa aplicada, nesse contexto, foi considerada válida, pois a moradora não buscou a autorização necessária.

Para o cidadão comum, a lição é clara: antes de anunciar seu imóvel em plataformas de aluguel por temporada, é fundamental consultar a convenção do condomínio e, se necessário, obter aprovação em assembleia. A falta dessa providência pode resultar em multas e conflitos com a administração do prédio, além de riscos legais. A decisão reforça que o direito de propriedade não é absoluto, devendo respeitar as normas coletivas que garantem a tranquilidade e a destinação residencial dos edifícios.