Obrigação de cumprir norma coletiva é da prestadora do serviço

Em uma decisão recente, o juiz do trabalho de Brasília condenou uma empresa terceirizada a garantir o plano ambulatorial previsto em convenção coletiva aos seus empregados. O caso envolvia a alegação de que a empresa não estava cumprindo as normas coletivas da categoria, o que levou o trabalhador a buscar seus direitos na Justiça. O juiz entendeu que a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é da prestadora de serviços, não do tomador.

A decisão reforça o entendimento de que a terceirização não transfere ao tomador a responsabilidade por benefícios e condições de trabalho previstos em acordos ou convenções coletivas. O tomador de serviços só responde subsidiariamente em casos específicos, como quando há culpa na fiscalização do contrato. Assim, a empresa que contrata terceirizados deve fiscalizar o cumprimento das obrigações, mas a obrigação principal é da prestadora.

Para o cidadão comum, essa decisão é importante porque garante que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria. Se a empresa prestadora não cumprir, o trabalhador pode acionar a Justiça do Trabalho para exigir seus direitos. Além disso, o tomador de serviços deve estar atento à escolha de prestadoras idôneas, pois pode ser responsabilizado em caso de irregularidades.