Pode desligar funcionário com câncer? Entenda seus direitos

A demissão de um empregado diagnosticado com câncer durante o período de afastamento por doença pode ser considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho. Isso ocorre porque a dispensa nesse contexto pode configurar abuso de direito do empregador, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A legislação brasileira, por meio da Lei nº 9.029/95, proíbe práticas discriminatórias que limitem o acesso ou a permanência no emprego por motivo de doença, especialmente quando há estabilidade provisória garantida por convenção coletiva ou por lei específica, como no caso de portadores de neoplasia maligna.

Em decisões recentes, os tribunais têm reconhecido que a dispensa de empregado em tratamento de câncer, sem justa causa, é nula, assegurando ao trabalhador o direito à reintegração ao emprego ou, se não for possível, ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Além disso, o empregado pode continuar trabalhando durante a quimioterapia, desde que haja condições de saúde para isso, e a empresa não pode impedi-lo. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, invertendo o ônus da prova.

Para o cidadão comum, essa proteção é fundamental: garante que o diagnóstico de câncer não seja motivo para perda do emprego, assegurando a manutenção da renda e do plano de saúde durante o tratamento. Isso impacta diretamente a qualidade de vida e a possibilidade de recuperação, pois o trabalhador não precisa se preocupar com a demissão enquanto luta contra a doença. É importante que todos conheçam esses direitos para que possam exigi-los caso se encontrem em situação semelhante.