PM não atendeu mais de 50 pedidos da Prefeitura para demolir construções irregulares na Rocinha

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Ordem Pública (Seop), enviou entre 2022 e 2023 mais de 50 ofícios à Polícia Militar solicitando apoio para demolir construções irregulares na comunidade da Rocinha. Os pedidos, no entanto, não foram atendidos, o que permitiu a continuidade de obras ilegais, incluindo um imóvel avaliado em quase R$ 1 milhão destinado a quitinetes. A falta de resposta evidencia uma lacuna na fiscalização urbana e no cumprimento da lei de uso do solo.

Do ponto de vista legal, a demolição de construções irregulares depende de decisão administrativa e, muitas vezes, de reforço policial para garantir a segurança dos agentes. A omissão da PM pode configurar prevaricação ou improbidade administrativa, pois há dever legal de agir. Além disso, a permanência dessas construções em áreas de risco aumenta a vulnerabilidade a deslizamentos e outros desastres, como já ocorreu em tragédias anteriores. A situação também levanta questões sobre a responsabilidade do poder público em garantir a ordem urbanística e a segurança dos moradores.

Para o cidadão comum, essa notícia é relevante porque mostra que a falta de fiscalização pode colocar vidas em risco e desvalorizar imóveis regulares. Moradores de comunidades e áreas de ocupação irregular podem sofrer com a falta de infraestrutura e com o perigo de construções precárias. Além disso, a inação do poder público pode incentivar novas ocupações ilegais, perpetuando um ciclo de irregularidade. É fundamental que a população cobre das autoridades a aplicação efetiva das leis e a proteção de áreas de risco.