STJ adota novo critério de relevância para recursos especiais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a implementação do novo critério de relevância para a admissão de recursos especiais, conforme previsto na Emenda Constitucional 125/2022. A partir de agora, para que um recurso seja analisado, a questão federal envolvida deve ser considerada relevante sob os aspectos jurídico, social, econômico ou político. Essa mudança visa filtrar os milhares de processos que chegam ao tribunal, priorizando aqueles com maior impacto para a sociedade.

Na prática, o STJ deixará de julgar muitos casos que antes eram analisados, concentrando-se em temas que ultrapassem o interesse das partes e tenham repercussão geral ou relevância estratégica. A decisão de relevância será tomada por uma comissão prévia, e o recorrente terá que demonstrar claramente por que seu caso é relevante. Isso pode tornar o processo mais seletivo e, para muitos cidadãos, mais difícil de acessar a última instância da Justiça Federal.

Para o cidadão comum, essa mudança significa que nem todo recurso especial será aceito pelo STJ, mesmo que haja erro na decisão anterior. É fundamental que, ao planejar recorrer, a pessoa ou seu advogado avaliem se o caso tem potencial de se enquadrar nos critérios de relevância. Caso contrário, o recurso pode ser rejeitado sem análise do mérito, encerrando a discussão judicial.