Vizinho abriu janela para seu quintal: prazo de 1 ano e 1 dia para exigir fechamento

O Código Civil, em seu artigo 1.302, estabelece que o proprietário pode exigir que o vizinho feche janelas ou aberturas que lhe permitam avistar o seu imóvel, desde que a obra esteja a menos de metro e meio do limite do terreno. O prazo para essa exigência é de um ano e um dia contados da conclusão da obra, conforme entendimento consolidado. Esse prazo é decadencial, ou seja, se não for exercido dentro desse período, o direito de exigir o fechamento se extingue.

No entanto, a notícia esclarece que, mesmo após o decurso do prazo, o vizinho não adquire servidão de vista sobre o seu imóvel. Isso significa que ele não ganha um direito permanente de manter a janela aberta, apenas deixa de poder ser obrigado a fechá-la. A distinção é importante: o direito de exigir o fechamento caduca, mas não se cria um direito real em favor do vizinho. Na prática, se o vizinho reformar ou alterar a janela, o prazo pode ser reiniciado, e novas exigências podem ser feitas.

Para o cidadão comum, essa regra tem impacto direto em conflitos de vizinhança. Se você descobrir que um vizinho abriu uma janela com vista para o seu quintal, é fundamental agir rapidamente, dentro do prazo de um ano e um dia, para garantir o seu direito. Caso contrário, você perde a possibilidade de exigir o fechamento, embora o vizinho não adquira um direito permanente. A orientação é sempre buscar orientação jurídica para avaliar o caso concreto e tomar as medidas cabíveis dentro do prazo legal.